Questões de Ciência Política do ano 0000

A única justificativa legítima para qualquer ordem política é a plena realização dos direitos do indivíduo, os quais devem ser protegidos contra todo abuso do poder político.

O que faz com que as sociedades mudem é a livre manifestação dos gênios, que se distinguem das massas, cuja principal característica é a conformidade.

A verdadeira liberdade consiste em assegurar ao indivíduo a possibilidade de escolher, manifestar e difundir seus valores morais ou políticos a fim de realizar a si próprio.

A verdadeira liberdade existe unicamente no Estado que, ao mesmo tempo, concretiza a ordem e é portador de um valor ético que se traduz na emancipação e auto-realização do indivíduo.

A burocracia, que a todo tempo se expande, tudo controla e em tudo interfere, representa uma das maiores ameaças que a moderna ordem política impõe à liberdade dos indivíduos.

O Estado se define como a instituição que exerce o monopólio legítimo do uso da força ou da coerção organizada. Assim, a primeira função do Estado é a manutenção da ordem e da segurança interna e a garantia da defesa externa.

A menos que se admita a hipótese do poder arbitrário, a manutenção da ordem pelo Estado – a resolução de conflitos, a aplicação da justiça, a imposição de sanções – exige regras estabelecidas. Assim, é função do Estado o ordenamento jurídico das interações coletivas.

Como suas atividades, por definição, não são auto-sustentáveis, é função do Estado estabelecer e cobrar tributos dos que vivem sob seu domínio e administrar os recursos obtidos dessa forma.

Cabe ao Estado exercer uma função social, expressa no seguinte enunciado: "independentemente da sua renda, todos os cidadãos, como tais, têm direito a ser protegidos, de alguma maneira, contra situações de vulnerabilidade de longa duração (velhice, invalidez) ou de curta duração (doença, maternidade, desemprego)".

Visando manter a estabilidade social e reduzir o conflito político, é função do Estado prover a maximização da eficiência do sistema econômico mediante a planificação, a regulamentação econômica e a intervenção pública em sustentação à iniciativa privada.

O êxito foi determinado pela democracia política, que permitiu a inclusão de todos os grupos sociais, políticos, econômicos, culturais e étnicos aos sistemas políticos nacionais. No entanto, gradativamente, o regime democrático perdeu sua legitimidade frente aos eleitores na medida em que a demasiada alternância de poder, que se observou nesses países, restringiu a coerência das políticas públicas, causando prejuízos à sociedade.

O êxito foi determinado pela racionalização da burocracia, que possibilitou a prevalência da racionalidade técnica sobre a racionalidade política, expandindo a capacidade de intervenção eficaz do Estado na economia. Entretanto, a longo prazo, a prevalência da técnica sobre a política levou ao progressivo afastamento das ações dos governos em relação às vontades dos eleitores, representadas pelos políticos, e ao aumento do ceticismo em relação à vida política.

O êxito foi determinado pelas políticas redistributivas nos planos social e econômico, que consolidaram a legitimidade dos regimes democráticos e da economia de mercado. Porém, o prolongamento dessas políticas levou à perda de dinamismo econômico, à crise fiscal e à inflação, que marcam ainda hoje muitos países europeus.

O êxito foi determinado pela homogeneidade cultural, política e econômica dos países europeus, que tornava politicamente mais fácil a legitimação de políticas redistributivas. Entretanto, com o aumento da imigração, e da heterogeneidade étnica e cultural, dela resultante, tais políticas foram progressivamente percebidas como ilegítimas.

O êxito foi determinado pela existência de uma cultura socialista democrática bastante disseminada nas sociedades européias desde o final do século XIX, a qual estimulava a cooperação e o compromisso entre as classes. Com a crise do socialismo real, a partir da segunda metade dos anos 80, e sua derrocada em 1989 devido à queda do Muro de Berlim, os partidos de orientação socialistas se enfraqueceram politicamente e a legitimidade de suas propostas foi fortemente abalada.

As instituições são importantes elementos na compreensão do comportamento individual e da ordem social na medida em que afetam as expectativas que os atores têm sobre o curso de ação que os demais possivelmente escolherão em reação às suas próprias ações.

As dimensões a serem exploradas no estudo das instituições são: a divisão de trabalho; os procedimentos regulares; a racionalidade das alternativas; a especialização; as jurisdições; a delegação; o monitoramento; e os graus de oligarquização.

Kenneth Arrow deu uma das mais importantes contribuições ao estudo das decisões nas instituições parlamentares ao chamar a atenção para o problema das maiorias cíclicas, ou seja, para a impossibilidade de obtenção de decisões estáveis ao longo do tempo, devido à intransitividade no ordenamento das preferências individuais.

Um dos problemas focalizados pelas análises neo-institucionalistas é a relação agenteprincipal, em que é alto o risco de que os indivíduos, aos quais foi delegada autoridade para realizar certos objetivos (agente), utilizem esse poder em proveito próprio e em prejuízo de quem lhes delegou a autoridade (principal). Para evitar isso, as instituições devem exercer uma tarefa de monitoramento dessa relação.

Sob a perspectiva neo-institucionalista, uma instituição consiste em uma divisão de atividades, um grupo de indivíduos e a correspondência das atividades com os indivíduos, de modo que um subgrupo tenha jurisdição sobre uma atividade específica.

Estabelecimento de mecanismos formais para a representação de interesses no interior do aparato burocrático, com vistas a tornar transparentes os canais de influência de interesses particulares sobre as decisões governamentais.

Eliminação de todas as formas de contato entre decisores públicos e representantes de grupos sociais, para que as ações de governo espelhem apenas os interesses gerais da sociedade.

Eliminação de procedimentos burocráticos desnecessários, com vistas a dinamizar o processo decisório governamental.

Mecanismos de qualificação e treinamento dos funcionários públicos, a fim de capacitálos para o exercício de tarefas complexas.

Estabelecimento de barreiras para bloquear pressões partidárias e personalísticas para a distribuição de recursos necessários à eficácia do processo de decisão e implementação de políticas governamentais.