Listagem de Questões sobre Geral
O processo administrativo tributário não compreende:
Impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade.
Impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.
Impugnação de deferimento de pedido de retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e Informativo Fiscal - IF.
Recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.
Com base no Decreto 13.796/98 e alterações marque a opção correta.
Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade julgadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado tiver apresentado tempestivamente a impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Perempção e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias
Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios fiscais previstos na legislação, para aferição de caráter individual, inclusive os de regimes especiais são examinados e apreciados pela (o)
Coordenadoria de Arrecadação e Controle Estatístico.
Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica.
Secretario Adjunto de Tributação.
Diretor da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente.
O parcelamento será automaticamente cancelado em caso de atraso:
De duas parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165 do Decreto nº 13.796/98, devidamente atualizado monetariamente.
De três parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165 do Decreto nº 13.796/98, devidamente atualizado monetariamente.
De duas parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165 do Decreto nº 13.796/98, devidamente atualizado monetariamente.
De duas parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165 do Decreto nº 13.796/98, devidamente atualizado monetariamente.
Analise as proposições, a seguir, e escolha a alternativa que contempla somente as corretas.
I. O Poder Judiciário pode rever o mérito dos atos administrativos oriundos do Poder Executivo.
II. Em se tratando de ato administrativo que ofenda a legalidade, é possível sua invalidação pelo Poder Judiciário.
III. Cabe à Administração Pública a revogação de seus próprios atos quando inconvenientes e inoportunos.
I, II e III.
I e II .
II.
II e III.
I e III.
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