Questões de Auditoria do ano 0000

O processo administrativo tributário não compreende:

Com base no Decreto 13.796/98 e alterações marque a opção correta.

Tendo em vista as normas previstas no Decreto nº 13.796/98, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. 

( ) As decisões de segunda instância são tomadas de forma singular e em sessão pública.

( ) Havendo sido interpostos recurso de ofício e recurso voluntário, contra a mesma decisão, o órgão julgador os analisará separadamente: primeiramente o recurso oficial para só em seguida apreciar as razões de irresignação do sujeito passivo.

( ) Das decisões emanadas do Conselho de Recursos Fiscais cabe, nos casos previstos no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, recurso especial para o Secretário de Tributação.

Sabendo que certo contribuinte foi autuado por Auditores Fiscais no dia 12 de outubro de 2002 (sábado), sendo intimado do respectivo lançamento tributário através de correspondência postada em 17 de outubro de 2002, com Aviso de Recebimento, sendo omissa a data do recebimento pelo sujeito passivo, qual será o termo final para a interposição da competente impugnação?

87. Tendo em vista as normas previstas no Decreto nº 13.796/98, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A expedição de súmulas pelo Conselho de Recursos Fiscais torna obrigatória sua adoção pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias.

( ) Na hipótese de lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto apurado na forma e nos prazos regulamentares, cujas operações ou prestações estejam regularmente escrituradas, o processo é encaminhado, liminarmente, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e execução fiscal, mesmo que apresentada impugnação.

( ) Da apresentação de petição de consulta resulta tanto a interrupção do prazo de exigibilidade de obrigação que verse sobre o assunto da consulta quanto o impedimento, até que decorra o prazo determinado na decisão, para início de qualquer procedimento fiscal que tenha em mira apurar ação ou omissão do consulente relacionada com o objeto da consulta.