Questões sobre Política

#Questão 660533 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

O projeto de lei sancionado

A) isenta as empresas contratantes e contratadas dos serviços terceirizados de qualquer ação no âmbito da Justiça do Trabalho e determina que todos os trabalhadores terceirizados devem se constituir em microempresários, dessa forma responsáveis pelos tributos relacionados ao trabalho.

B) determina que todas as empresas privadas podem terceirizar qualquer atividade profissional, desde que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados, e veta a utilização de trabalho terceirizado para as empresas de economia mista e a administração pública, com exceção para a área de saúde.

C) limita a terceirização do trabalhador à denominada atividade-meio e, em caso de litígio trabalhista, as empresas contratadas e contratantes devem ser acionadas conjuntamente na Justiça do Trabalho e dividirão os custos das indenizações relacionadas a tais processos.

D) impede que a empresa de terceirização subcontrate outras empresas, prática denominada de quarteirização, e amplia os direitos trabalhistas dos funcionários das empresas de terceirização, por exemplo o aumento da multa sobre o valor dos depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

E) permite a terceirização de todas as atividades e autoriza a empresa de terceirização a subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho e atribui à empresa terceirizada, em casos de ações trabalhistas, o pagamento dos direitos questionados na Justiça, se houver condenação.

#Questão 660550 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 660551 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Entre os direitos que alguns servidores públicos gostariam de manter, é correto identificar

A) a aplicação do fator previdenciário para servidores públicos e o direito à aposentadoria com menos anos de contribuição do que os trabalhadores privados.

B) a integralidade, que garante a aposentadoria com o último salário da carreira, e a paridade, que garante ao servidor aposentado reajustes salarias iguais ao do pessoal da ativa.

C) o período mínimo de 25 anos de contribuição, que passaria para 35 com a reforma, e o mínimo de 50 anos de idade para aposentar-se, que poderia aumentar para 60 anos.

D) a estabilidade após dez anos de serviço e o pagamento, aos filhos, de pensão integral vitalícia no caso de servidores públicos que venham a falecer.

E) a não contribuição dos servidores com o INSS, destinado apenas à aposentadoria na iniciativa privada, e o direito ao aumento real anual no valor da aposentadoria.

#Questão 660556 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Auxiliar Administrativo

#Questão 660557 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Auxiliar Administrativo

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