Questões sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

No que concerne ao exercício profissional do arquiteto, julgue o próximo item, com base na legislação pertinente.

O arquiteto somente poderá alterar projeto ou obra dele resultante mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo em caso de pactuação em contrário.

Com base no disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item subsequente.

O acervo técnico é de propriedade do profissional e representa as atividades por ele desenvolvidas, e a qualificação técnica de empresas que atuem na área de arquitetura e urbanismo é representada pelos acervos dos profissionais arquitetos e urbanistas comprovadamente a elas vinculados. 

Com base no disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item subsequente.

As expressões “arquitetura” ou “urbanismo” podem ser utilizadas para denominar a razão social ou o nome fantasia de sociedade, desde que haja um arquiteto ou urbanista contratado como responsável técnico para a execução de serviços da área. 

Com base no disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item subsequente.

Para alterações em projeto de arquitetura e urbanismo é necessário consentimento por escrito do autor do projeto, salvo nos casos de reformas de obras já finalizadas.  

No que tange à fiscalização de uso de espaços públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O descumprimento das regras não acarreta prejuízo ao feirante/ocupante do espaço utilizado.
II – Dispensa a fiscalização do descarte correto de lixo e do uso sustentável dosrecursos naturais.
III – É realizado a conferência de cumprimento dos critérios de cadastramento exigidos pelo município.