Questões de Administração Pública da SELECON

Com relação aos controles da administração pública, cabe ao Poder Legislativo exercer suas competências sobre o controle:

Os vícios de legitimidade, em regra geral, acarretam a nulidade de um ato administrativo. Quando a administração pública corrige um ato com vícios sanáveis, não acarretando lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros, denomina-se:

Na organização da administração pública, a descentralização se dá quando as atribuições do Estado são desempenhadas por meio de outras pessoas. Esse serviço descentralizado poderá ocorrer por: 

Apurar infrações internamente e aplicar sanções disciplinares a seus agentes são atuações que decorrem do poder:

Há um princípio na Administração Pública, segundo o qual somente é permitida a execução do que está previsto expressamente em lei ou em demais espécies normativas. Esse é o princípio da: