Questões sobre Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE

A Reforma Gerencial de 1995 foi definida inicialmente no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995). Neste documento, após constatar a ineficiência do serviço público existente no Brasil, desenvolve-se um quadro teórico para a reforma, inspirado nas reformas gerenciais que estão sendo implementadas desde a década de 80 em certos países da OCDE, e particularmente na Grã-Bretanha. (BRESSER-PEREIRA, 1999). Analise as seguintes afirmativas, conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), documento que orienta a Reforma Administrativa inspirada na Administração Pública Gerencial:
I. Com relação à Administração Pública Burocrática, a diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para se concentrar nos resultados na Administração Pública Gerencial.
II. A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200, entretanto, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Mediante o referido decreto-lei, realizou-se a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de obter-se maior dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. Instituíram-se como princípios de racionalidade administrativa o planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias executivas superiores (desconcentração/descentralização), a tentativa de reunir competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle.
III. O PDRAE considerou a Constituição de 1988 um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. A nova Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta”.

Quais estão corretas?

A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) formaliza-se a participação de organizações do terceiro setor na prestação de serviços públicos, o que permite ao Estado flexibilizar a sua contribuição na prestação desses serviços. Nesse sentido, as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) permitem ao Estado atuar indiretamente em áreas como saúde, educação e assistência social, entre outras.
Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:

O Estado brasileiro passou por uma série de reformas administrativas. Isso se deu, principalmente, pela necessidade de atender novas demandas da sociedade, ou seja, aumentar a eficiência do serviço público, que é um dos princípios da Administração Pública. Sobre as principais reformas administrativas ocorridas no Brasil, analise as afirmativas abaixo.
I. Na reforma administrativa de 1967, o Decreto-Lei Nº 200, reforçou a descentralização dos serviços da Administração Federal para as Unidades Federadas, mediante convênios, e para a iniciativa privada, mediante contratos e concessões.
II. A reforma de 1995, buscando seguir os princípios da Nova Gestão Pública, tornou ainda mais restritas as possibilidades de parceria com organizações privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de reduzir casos de corrupção e desvios de verbas públicas.
III. A reforma administrativa de 1930 teve como principal contribuição a reforma da administração do pessoal do serviço público, estabelecendo medidas como igualdade de oportunidades para ingresso no serviço público e padronização da classificação de cargos e salários.
IV. Foi na reforma administrativa de 1995 que ocorreram transformações de autarquias e fundações que exerciam atividades exclusivas do Estado em agências autônomas. Por exemplo, o Departamento Nacional de Águas e Energia – DNAE que se tornou, nesta ocasião, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
V. Entre as iniciativas, ocorridas a partir 1995 para realizar a reforma do Estado, destaca-se o início das privatizações no Brasil, tendo como seu primeiro processo efetivado a privatização da empresa Vale do Rio Doce.
Estão corretas as afirmativas

No que diz respeito à visão estratégica da administração pública no Brasil e ao conceito de governança corporativa aplicado ao setor público, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Reforma de Estado de 1995, regulamentação, fiscalização, fomento, segurança pública e seguridade social integram atividades exclusivas do Estado.  

Julgue o próximo item, no que se às reformas administrativas, à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador e aos processos participativos de gestão pública.

Entre as mudanças culturais ocorridas com a implantação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estrado (PDRAE), em meados da década de 90 do século passado, inclui-se a transição de um modelo de gestão burocrático para um modelo tecnicista.