Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
Internet:<www12.senado.leg.br> (com adaptações).
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
No que diz respeito às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesas com pessoal e dívida pública, além de outras normas para a gestão das finanças públicas. No que diz respeito aos limites de despesa com pessoal são: União: 50% da receita corrente líquida (RCL), Estados e Distrito Federal: 60% da RCL, Municípios: 60% da RCL. A LRF também estabelece um limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da RCL. Quando esse limite é ultrapassado, os Tribunais de Contas alertam os órgãos e poderes, e a administração pública enfrenta algumas vedações.