Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Listagem de Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Após a análise das variáveis econômicas, deve-se iniciar o planejamento das metas de acordo com a política fiscal do ente. Considerando o fluxo de informações:
Imagem associada para resolução da questão Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª - 14 de junho de 2022.

Qual será o último processo a ser realizado para garantir a adequação das projeções no planejamento fiscal:

Considere os dados fornecidos a seguir para responder à questão.


No exercício financeiro de 2023, o Município de Santa Cruz apresentou a seguinte movimentação orçamentário-financeira:




Informações Adicionais:


No exercício de 2023, o Poder Executivo contratou operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 80.000,00, quitados integralmente dentro do exercício, com juros remuneratórios de R$ 4.000,00. No mesmo ano foram abertos créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.000,00. O Município recebeu Caução em garantia de execução contratual de obras, no valor de R$ 40.000,00, a ser devolvida ao licitante em 2025.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os limites das Despesas com Pessoal dos entes da Federação, é correto afirmar que:

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.
É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

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