Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF ADPF nº 45/DF Min. Rel. Celso de Mello)

Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa para a amortização do principal da dívida pública e o recebimento de depósito caução dão origem, respectivamente, a

As despesas para a aquisição de materiais de limpeza registrados no estoque de uma entidade pública quando recebidos, para a concessão do adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas e para a aquisição de um veículo novo que será utilizado por 7 anos por uma entidade pública dão origem, respectivamente, a despesas orçamentárias classificadas quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em 

O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma

Considere as seguintes despesas:

I. Indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Horas extras.
IV. Contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores.

Nos termos previstos na Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa com pessoal o constante em