Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Acerca da receita pública e da despesa pública, julgue o item subsequente.

A classificação por fonte de recursos permite classificar as despesas de acordo com as receitas que possuem as mesmas normas de aplicação.

Acerca da receita pública e da despesa pública, julgue o item subsequente.

O ato emanado de autoridade competente que cria para um estado obrigação de pagamento é aquele que dá ensejo à liquidação de uma despesa pública.

Acerca da receita pública e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Classificam-se como receitas orçamentárias todos os ingressos de recursos durante o exercício que constituam elemento novo para o patrimônio público, tais como a arrecadação de tributos e de rendas pelo seu patrimônio, bem como as cauções recebidas.