Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FEMPERJ

inscritos em restos a pagar, processados e liquidados;

registrados na despesa extraorçamentária do exercício;

considerados insubsistentes e liquidados para pagamento no exercício seguinte;

contabilizados como despesa orçamentária do exercício;

lançados como despesas de exercícios anteriores no mesmo exercício.

para emissão de títulos públicos;

para alienação de bens públicos;

para realização de operações de crédito;

de uso de bens públicos a particulares;

para realização de concursos públicos.

sua vigência coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo;

o projeto de lei do Plano Plurianual poderá receber emendas dos parlamentares;

visam a obtenção dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos;

são planos de médio prazo por meio dos quais se procura ordenar as ações do governo;

o Presidente da República pode propor ao Congresso Nacional modificação no Projeto de Lei do Plano Plurianual.