as receitas a ele relativas, ainda que não arrecadadas.

as despesas legalmente empenhadas e pagas em seu decorrer.

decisão considerando as necessidades financeiras das unidades organizacionais.

controle da execução com ênfase em avaliar a eficiência e a eficácia do gasto.

os restos a pagar não processados dentro do exercício financeiro.

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento superior a 12 (doze) meses.

os tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo de vencimento.

os compromissos que dependem de autorização orçamentária de prazo inferior a 12 (doze) meses.

SISBACEN.

STN.

SIAFI.

SIDOR.

SELIC.

orçamentária anual (LOA).

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000).

de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.

operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.

créditos com dotação ilimitada ou com finalidade imprecisa.

dotações para investimentos de longo prazo que não estejam previstos no Plano Plurianual.

transferências de recursos para pagamento de despesas de pessoal de outro ente público.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Receita patrimonial e industrial.

Receita patrimonial e superávit do orçamento corrente.

Receita industrial e superávit do orçamento corrente.

Receita tributária e industrial.

Recursos oriundos de constituição de dívida e da conversão em espécie de bens e direitos.

compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a indicação de recursos necessários.

indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

compatibilidade com o Plano Plurianual, porém sem a indicação dos recursos.

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém sem a indicação dos recursos.

indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

do Poder Legislativo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual.

dos Poderes Legislativo e Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual.

do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública.

de iniciativa do Poder Executivo, a fim de estabelecer metas e diretrizes para as despesas de capital e para os programas de caráter continuado.

de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes para a administração pública.

de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e para os programas de caráter continuado da administração pública.

de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública.