As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária...

#Questão 557929 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente poderão ser admitidas quando houver a

compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a indicação de recursos necessários.

indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

compatibilidade com o Plano Plurianual, porém sem a indicação dos recursos.

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém sem a indicação dos recursos.

indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

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