Na Lei Orçamentária Anual poderão constar...

A

operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.

B

créditos com dotação ilimitada ou com finalidade imprecisa.

C

dotações para investimentos de longo prazo que não estejam previstos no Plano Plurianual.

D

transferências de recursos para pagamento de despesas de pessoal de outro ente público.

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.