70%, 70% e 70%

60%, 70% e 70%

60%, 60% e 60%

60%, 50% e 50%

50%, 60% e 60%

suplementares.

especiais.

extraordinários.

ributários.

ordinários.

independerem de autorização legislativa.

dependerem da existência de recursos para financiálos.

destinarem-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

serem previstos na lei orçamentária anual.

atenderem a despesas de caráter urgente e imprevisto.

receita decorrente de prestação de serviços.

receita industrial.

receita da venda de títulos da dívida pública.

receita decorrente da exploração de atividade agropecuária.

receita de aluguéis, foros e laudêmios.

extraordinária.

por mutação patrimonial.

de capital.

extra-orçamentária.

corrente.

A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

obtenção de autorização para créditos extraordinários e créditos especiais.

fixação da reserva de contingências e liberação financeira de créditos adicionais.

autorização de despesa orçamentária e previsão de receita extra-orçamentária.

autorização orçamentária e transferência de recursos financeiros.

autorização de despesa extra-orçamentária e arrecadação de receita orçamentária.

dissociação dos processos de planejamento e programação.

revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária.

ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externo dos gastos.

avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento.

direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas.