Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CONSULPLAN

#Questão 13094 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Rendas

O Fiscal de Rendas deve manter-se atualizado na legislação tributária municipal, para desempenhar com maior eficiência suas atribuições. O conceito e as disposições aplicáveis à “Renúncia de Receitas” estão tratados a seguir. Marque a alternativa que NÃO se refere à “Renúncia de Receitas”:

A) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B) Será considerado renúncia de receita, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

C) A anistia é o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.

D) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

E) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita.

#Questão 557626 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Assistente Administrativo

#Questão 12626 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Analista Contábil

#Questão 557737 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CONSULPLAN, 2006, CEAGESP/SP, Analista Contábil

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada por um anexo que conterá os seguintes assuntos:

Ø Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Ø Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Ø Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;

Ø Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).

Estamos nos referindo ao anexo:

A) De Riscos Fiscais

B) De Metas Fiscais.

C) Do Resultado Primário e Nominal

D) Demonstrativos Contábeis.

E) N.R.A.

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