Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.
I Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.
II No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.
III O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.
IV O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissã...
Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75.
No plano plurianual 2008-2011, está organizada a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano, mas nele não constam os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Com relação ao orçamento público e à administração financeira, julgue os itens de 67 a 75.
Prevista na lei orçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto.
Segundo o Manual Técnico do Orçamento/2009, indicador é o instrumento capaz de medir o desempenho do programa. Deve ser passível de aferição, coerente com o objetivo estabelecido, sensível à contribuição das principais ações apurável em tempo oportuno. O indicador permite, conforme o caso, mensurar a eficácia, eficiência ou efetividade alcançada com a execução de um programa. Quanto a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O indicador Brasil: Remessas ao Exterior por Contratos de Transferência de Tecnologia e Correlatos faz parte do grupo de indicadores balanço tecnológico, do MCT.
Acerca de orçamento público, assinale a opção que contém as classificações orçamentárias corretas, respectivamente, quanto à área da despesa em que a ação governamental será realizada, à classe de gasto e à unidade administrativa responsável pela execução das despesas.
Acerca do assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.
Receitas tributárias são classificadas como receitas de capital, pois, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, integram-se ao patrimônio público, como elemento novo e positivo.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens subsequentes.
A retenção da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre receitas governamentais é devida sobre transferências correntes, não se aplicando às transferências de capital.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens subsequentes.
Os rendimentos auferidos por pessoas físicas prestadoras de serviços à administração, sujeitos à tributação na fonte mediante aplicação de tabela progressiva, sofrem a retenção com base no regime de caixa.
Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
O tipo de orçamento utilizado no Brasil é o misto, pois ele é elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle.
