O TRE/MG descumpriu a lei orçamentária ao empenhar recursos superiores ao estabelecido na dotação inicial aprovada pelo Congresso Nacional.

O valor liquidado no orçamento de 2008 é igual a R$ 326.287.515.

Partindo do pressuposto de que a LOA está correta, conclui-se que os programas "previdência de inativos e pensionistas da União" e "gestão do processo eleitoral" constam do Plano Plurianual 2008-2011

O TRE/MG teve um crédito extraordinário igual a R$ 94,5 milhões em 2008.

Adotando por hipótese que o programa "gestão do processo eleitoral" seja um produto esperado da ação do TRE/MG, isso significa que ele é uma operação especial sob a responsabilidade do TRE/MG.

A regionalização de que trata o conceito do PPA na CF somente se aplica à esfera federal.

Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no PPA.

Somente as despesas de capital estarão relacionadas no PPA.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

No âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses após o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato do presidente da República.

Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compõem a LOA, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais.

Uma das principais causas da rigidez do orçamento da União é o excesso de vinculação das receitas.

O processo legislativo orçamentário não permite alterações no projeto da LOA após o seu recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

No atual modelo orçamentário brasileiro não existe a ligação entre planejamento e orçamento.

A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais.

O PPA é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

O PPA deve conter diretrizes, objetivos e metas das administrações públicas federal e estadual para as despesas de capital.

A LDO é a lei, posterior à lei orçamentária, que define as metas e as prioridades em termos de programas a executar pelo governo.

Com base na LDO, aprovada por um período de quatro anos, a Secretaria de Orçamento Federal consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos dos três poderes.

O processo de contas ordinárias é organizado tendo por base a gestão de um conjunto de unidades jurisdicionadas do sistema de controle externo que se relacionam em razão de hierarquia, função ou programa de governo, de modo a possibilitar a avaliação sistêmica dessa gestão.

O exame de conformidade é constituído pela análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais, expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades.

A prestação de contas é o processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e por aquelas não classificadas como integrantes da administração federal direta.

A tomada de contas é o processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas feito por iniciativa dos órgãos de controle interno ou externo.