Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

São impositivos nos orçamentos públicos os princípios orçamentários. O princípio que obriga que a estimativa de receita e a fixação de despesa limitem-se a período definido de tempo, chamado exercício financeiro, é o princípio da

A administração pública utiliza instrumentos legais, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento e os créditos adicionais, para realizar as suas atividades. No processo de elaboração, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos instrumentos referenciados, utilizam-se métodos, técnicas e princípios orçamentários. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

O princípio do equilíbrio considera que nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender determinado gasto que não esteja definido em lei específica.

São princípios orçamentários:

A legislação vigente estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, obedecendo aos Princípios: