Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
unidade, clareza e anualidade.
planejamento, programação e controle.
programação, universalidade e clareza.
unidade, universalidade e anualidade.
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