Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem. A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.

No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue os seguintes itens. Atualmente, o plano plurianual organiza-se em categorias denominadas ações, com foco na organização da atuação do governo nos níveis estratégicos e táticos.

No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue os seguintes itens. A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.

Julgue os itens subsequentes, relacionados a programação e execução orçamentária e financeira. O acompanhamento e controle da execução orçamentária objetivam garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias mediante a utilização de mecanismos de elevação da receita e diminuição da despesa.

À luz das normas legais vigentes, julgue os próximos itens, a respeito do orçamento público. A responsabilidade pelos objetivos consignados no plano plurianual é exclusiva, ou seja, é vedado atribuí-la a mais de um órgão.