Questões sobre Estágios da Receita

Os agentes arrecadadores são somente os agentes públicos, como delegacias e os postos fiscais.

Só podem ser incluídos no orçamento os tributos criados por leis anteriores.

O momento da arrecadação é aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.

O Poder Executivo tem autorização legal para arrecadar as receitas especificadas no orçamento público.

Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente, ao Tesouro Público, o produto da arrecadação.

O ciclo orçamentário é o período de tempo necessário para que o orçamento esgote suas três fases: elaboração, aprovação e execução.

O ciclo orçamentário é o período de tempo necessário para que o orçamento esgote suas quatro fases: elaboração, aprovação, execução e controle.

Créditos Securitizados são títulos de responsabilidade do Tesouro Municipal, emitidos em decorrência de assunção e renegociação de dívidas da União por ela assumidas por força de lei. Tais títulos são emitidos exclusivamente sob a forma escritural na CETIP, possuindo diversas séries, cada qual com índice de atualização próprio (IGP-DI, dólar e TR).

Déficit Orçamentário bruto é a diferença entre as receitas e as despesas de um orçamento público, com a consideração, nas receitas de capital, das operações de crédito a serem contratadas para o financiamento do déficit.

O ciclo orçamentário dura um ano.