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Q961446
Ao aplicar a classificação da despesa por esfera orçamentária tratada no Manual Técnico de Orçamento (MTO), um ente público estadual deve tratar as ações autorizadas e destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde como despesas:
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Q961445
Poucos meses após ser empossado em razão de aprovação em concurso público, um contador foi nomeado para a Subsecretaria de Contabilidade de um ente estadual. Entre as atividades desenvolvidas, o contador recebeu uma solicitação para apresentar um relatório detalhado das receitas arrecadadas de janeiro a março que não foram previstas no orçamento do exercício em curso e que possam ser usadas na cobertura de despesas autorizadas. Ao apresentar o relatório solicitado, o contador incluiu equivocadamente receitas relativas a:
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Q961444
A organização da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), incluindo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma que a proposta contenha todas as receitas e todas as despesas, atende ao princípio do(a):
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Q961443
Quando da elaboração da proposta de Plano Plurianual para um dado período, um cuidado que os analistas da área de planejamento do ente público devem considerar é que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública devem ser estabelecidos:
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Q961442
Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):
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Q961441
Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento anual. Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de emendas, deve considerar que estas:
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Q961440
Ao tratar da abertura de créditos adicionais ao orçamento, a Lei nº 4.320/1964 aborda as opções de fontes de recursos para cobertura da despesa. Uma dessas fontes é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Ao fazer a apuração do superávit financeiro utilizável para abertura de créditos adicionais, um analista deve considerar a dedução do saldo:
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Q961439
Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como subsídio para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal refere-se à programação financeira e ao cronograma de desembolso a serem estabelecidos e disponibilizados:
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Q961438
Para um dado exercício financeiro, um ente público estimou em seu orçamento a arrecadação de receitas conforme o quadro a seguir, com valores expressos em milhares de reais. 
Ao longo do exercício, foram arrecadadas receitas correntes 10% acima do previsto e receitas de capital 10% abaixo do estimado, além de R$ 400.000,00 de receitas extraorçamentárias, sendo R$ 150.000,00 em cauções e R$ 250.000,00 em operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Com base nessas informações e nos critérios aplicáveis à receita definidos na Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária realizada no exercício corresponde, em milhares de ...

Ao longo do exercício, foram arrecadadas receitas correntes 10% acima do previsto e receitas de capital 10% abaixo do estimado, além de R$ 400.000,00 de receitas extraorçamentárias, sendo R$ 150.000,00 em cauções e R$ 250.000,00 em operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Com base nessas informações e nos critérios aplicáveis à receita definidos na Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária realizada no exercício corresponde, em milhares de ...
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Q961437
O orçamento de um ente público para um determinado exercício autorizou despesas da ordem de R$ 10 milhões. Houve abertura de créditos adicionais, que acresceu R$ 600 mil à dotação inicial. Desse montante, R$ 9,3 milhões foram empenhados, R$ 8,9 milhões foram liquidados e R$ 8,3 milhões foram pagos. A partir dos conceitos e estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964, a despesa executada pelo ente no referido exercício corresponde a: