Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2010

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta.

Tendo como referência as leis em matéria orçamentária e os tipos de orçamento, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 veda a destinação de recursos para ações de caráter sigiloso, exceto se o gasto for discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica e o órgão ou entidade responsável por sua realização tenha por finalidade desenvolver atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, tendo como précondição o sigilo.

Julgue os itens subsequentes, em relação aos mecanismos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Caso a LOA não estipule o percentual máximo para cancelamento ou acréscimo de despesas por meio de créditos suplementares, aplica-se o limite de 10% de cada dotação cancelada ou acrescida.

O que é calculado pela diferença entre a Receita Executada e a Despesa Executada?

Em relação à programação orçamentária feita no Brasil, julgue os itens a seguir.

Leis de diretrizes orçamentárias têm autorizado transferências de recursos para entidades privadas que não atuam nos setores de saúde ou educação.