Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 900183 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais, culturais e políticas da comunidade dependem de recursos do Orçamento Público para sua aplicação. Uma lei que estabeleça a coleta seletiva de lixo, por exemplo, implicará uma série de novos gastos para o recolhimento, o armazenamento e a destinação dos resíduos sólidos. Para que essa lei saia do papel é preciso que o programa de coleta de resíduos sólidos tenha previsão de recursos no orçamento, para sua implantação e manutenção ao longo do tempo.
A respeito do tema orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A) No Brasil, não contempla a adoção de sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

B) Plano Plurianual tem foco no curto prazo.

C) O orçamento não é apenas um instrumento contábil, mas fundamentalmente um instrumento jurídico de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade.

D) O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.

#Questão 900199 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

É um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Abrange elementos como Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, entre outros.
O texto acima faz referência ao tipo de conceito orçamentário:

A) Elemento discricionário orçamentário.

B) Classificação por função.

C) Agregador monetário.

D) Grupo de Natureza da Despesa.

#Questão 900201 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

A respeito das Receitas de Operações Intraorçamentárias, julgue os itens a seguir, assinalando V para verdadeiro e F para falso:
(__)Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento de investimento do mesmo ente federativo. (__)Representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, se são movimentações de receitas entre seus órgãos. (__)São a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social”.

A) V-F-V.

B) F-F-V.

C) F-V-V.

D) V-V-F.

#Questão 900202 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. A respeito do código de oito dígitos dessa classificação, assinale a alternativa que faz a CORRETA associação do dígito e a sua descrição.

A) A – Origem.

B) G – Tipo.

C) C – Espécie.

D) B – Categoria Econômica.

#Questão 900203 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
O texto acima faz referência ao conceito de:

A) Ingressos orçamentários.

B) Ingressos extraorçamentários.

C) Empréstimos compulsórios.

D) Receita Diferida.

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