A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a R...

Questão Q835135

2017 FGV

Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

A O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal. B O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal. C O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal. D O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

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