A Administração pública pretende impor um recuo de 10 me

Questão Q999745

2022 FCC Prefeitura de Teresina - PI

Direito Urbanístico

Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município • Prefeitura de Teresina - PI

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

A deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público. B sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas. C chancelar a limitação administrativa pretendida. D consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização. E consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.

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