Questão Q999147
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis Sequestro Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público • MPC-SC

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.


O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.

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