Questão
Q294092
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO) - Agente Penitenciário - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2010
•
Secretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO)
Odireito de ação é aquele que tem o Estado de levar ao c...
Odireito de ação é aquele que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo. A ação penal pode ser pública ou privada, e conforme o tipo está sujeita a regras e princípios diferenciados. No tocante à ação penal privada, o querelante tem a possibilidade de abrir mão da ação penal ao tempo que quiser. Isso decorre do Princípio da:Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...