Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue

#Questão 999146 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.


O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito. 

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