Questão Q998999
2022 Avança SP Prefeitura de Louveira - SP
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Tributos Municipais Tributos Federais Impostos Estaduais +5
Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Louveira - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Edital nº 01 • Prefeitura de Louveira - SP

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada de princípio da anterioridade, mas admite exceções. Tendo isto em mente, assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a essa regra:

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