Questão Q998401
2022 FGV TCE-TO
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito TCE-TO

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxa

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

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