Questão
Q998401
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito
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TCE-TO
A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxa
A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
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