Questão Q998196
2022 FCC SEFAZ-AP
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Tributos Municipais Princípio da Anterioridade COSIP
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos • SEFAZ-AP

Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arre

Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e 2020, resolveu, por meio de lei ordinária municipal, publicada no Diário Oficial do Município, em 29 de dezembro de 2021 (quarta-feira), instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, devendo sua cobrança ser feita na fatura de consumo da energia elétrica.
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...