A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscaliz

A inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária. B constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações. C constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta. D inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária. E constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.