Questão
Q996482
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico
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MPE-GO
O Código Penal, ao tratar da Aplicação da Pena, determin
O Código Penal, ao tratar da Aplicação da Pena, determina a utilização do critério trifásico, nos termos do disposto no seu artigo 68, cabendo ao Magistrado, na Sentença, determinar a quantidade de pena aplicável ao Réu. Dentre as circunstâncias que acarretam a elevação da pena do réu encontra-se a reincidência. No critério trifásico, a reincidência é considerada
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