Questão Q995425
2022 FEPESE Prefeitura de Chapecó - SC
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 • Prefeitura de Chapecó - SC

Em consonância com a legislação que rege a matéria, é

Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo: 

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