Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item q

#Questão 993104 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.  

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