Questão Q993104
2022 CESPE / CEBRASPE Telebras
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo • Telebras

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item q

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.  

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