A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º

#Questão 993038 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º, I da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 

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