A Lei nº 14.194/2021 dispõe sobre as diretrizes para a el

A as disposições relativas à dívida pública federal e as dos Estados. B as disposições relativas às transferências.  C as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações das legislações estaduais. D as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços comprovadamente irregulares e fraudulentos. E as disposições relativas à transparência do Poder Legislativo.