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#Questão 993036
-
Direito Financeiro
,
O Orçamento: Aspectos Gerais
,
FAURGS
,
2022
,
SES-RS
, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15
A Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o texto da Lei nº 14.144/2021,
A) estima a receita e fixa a despesa da União.
B) estima a receita e fixa a despesa dos Estados.
C) fixa a receita e estima a despesa da União.
D) fixa a receita e estima a despesa dos Estados.
E) fixa a receita e estima a despesa do Distrito Federal.
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