De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Fed

#Questão 992604 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:

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