De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem

A Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. B É possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. C O resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.  D O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.