De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais

A A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei. B As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. C O exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil. D Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.