Questão Q992466
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município Prefeitura de Pires do Rio - GO

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direit

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. 


O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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