Questão
Q992466
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município
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Prefeitura de Pires do Rio - GO
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direit
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
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