Questão Q992467
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Pires do Rio - GO
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município • Prefeitura de Pires do Rio - GO

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direit

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. 


O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado pessoal da parte interessada inserido em bancos de dados ou registros de órgãos governamentais ou de caráter público.

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