No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,

#Questão 992406 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Quadrix, 2022, CRA-PR, Advogado I

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares. 

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