Questão
Q992406
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I
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CRA-PR
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.
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