Questão
Q992407
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I
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CRA-PR
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.
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