Questão Q992378
2022 FGV SEFAZ-BA
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Repartição de Competências Constitucionais
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação | • SEFAZ-BA

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua asse

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.


A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

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