Questão Q992375
2022 FUNDATEC Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico • Prefeitura de Flores da Cunha - RS

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal

De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:

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