A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui pecu

A defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;  B propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis; C realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;  D representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros; E ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.